Assessoria -
Consulta pública voltada a
discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos
tributários para os consumidores.
A ANEEL anunciou nessa
terça-feira (9/1) a abertura de consulta pública voltada a discutir a forma de
devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os
consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base
de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz.
A proposta que a diretoria da
ANEEL colocou em consulta pública prevê a devolução dos valores por meio de
abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
No ano passado, a diretoria da
ANEEL já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores
da Cemig. O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução
dos recursos para aliviar o bolso dos consumidores.
O diretor relator da matéria,
Efrain Cruz, defende que “os créditos são do consumidor e devem ser utilizados
do modo mais benéfico possível aos mesmos”.
Por essa razão, na proposta
apresentada por Cruz também foi avaliado que, mesmo antes do fechamento da
consulta pública, parte dos valores já poderá ser devolvido em situações
especiais.
O diretor-geral da ANEEL, André
Pepitone, ressaltou o benefício da medida para a população, principalmente em
um cenário de renda reduzida para muitas pessoas. “Além de dar cumprimento a
decisão da Justiça, a devolução desses recursos segue o espírito da desoneração
tarifária, principal bandeira desta diretoria da ANEEL. Por isso, desde o
início das consultas à sociedade sobre o tema, sempre defendemos que os
créditos fossem usados para amenizar os reajustes das contas de luz, em
benefício do consumidor”, disse.
Entenda o caso
Em 2017, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não
poderia considerar o ICMS como parte do faturamento das empresas. Diversas
distribuidoras já mantinham ações com questionamentos similares na Justiça,
cujo mérito terminou por ser decidido de forma favorável aos pleitos.
Tendo como data-base agosto de
2020, identificou-se que do total de 53 concessionárias de distribuição, 49
ingressaram em juízo contra a Fazenda Nacional. Dentre as ações que já
transitaram em julgado, R$ 26,5 bilhões já foram habilitados na Receita
Federal, R$ 7,8 bilhões ainda não possuem habilitação e R$ 1,2 bilhões foram
depositados em juízo. Além disso, estima-se o valor de R$ 14,6 bilhões para
ações que estão em andamento.
Além da discussão da devolução, a
Aneel também pretende colher contribuições sobre que procedimento adotar com
outras 4 distribuidoras (DEMEI, DME, JOÃO CESA, COOPERALIANÇA) que não
ingressaram com ações.
Dentre as permissionárias de
distribuição, 3 possuem ações com trânsito em julgado e 5, em andamento. O
valor estimativo para as permissionárias é de R$ 17,8 milhões.
A proposta da ANEEL permanecerá
em consulta pública entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março. Os
interessados em participar podem enviar suas contribuições para cp005_2021@aneel.gov.br .
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