Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta - Jornal Diário do Curimataú
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta

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Congresso em Foco -

Após um longo caminho entre governo e Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). A sanção era esperada para agosto, mas deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o Senado resolveu não adiar a a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.

Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida.  De acordo com a Secretaria-Geral, foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão. As punições por descumprimento da norma só entrarão em vigor em agosto do ano que vem.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Agência reguladora

No fim de agosto, o governo federal finalizou o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão, vinculado à Presidência da República, tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD. A regulamentação da ANPD – uma espécie de agência reguladora – foi uma cobrança de congressistas para dar efetividade à legislação. O governo alegou que a estruturação do órgão foi dificultada pelo estado de calamidade pública.

Apesar dessa definição, a agência ainda não começou a funcionar oficialmente. Por conta disso, especialistas alertam para a possível enxurrada de ações no Judiciário, que deve capturar demandas que seriam da ANPD.



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