Promotoria de Justiça Cumulativa de Picuí faz recomendações aos prefeitos do Seridó; saiba quais - Jornal Diário do Curimataú
Promotoria de Justiça Cumulativa de Picuí faz recomendações aos prefeitos do Seridó; saiba quais

Promotoria de Justiça Cumulativa de Picuí faz recomendações aos prefeitos do Seridó; saiba quais

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Francisco Araújo -

A Promotoria de Justiça Cumulativa de Picuí recomenda aos prefeitos do Seridó Paraibano, adoção de medidas que visam o enfrentamento emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, garantindo a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais àqueles que necessitarem. Confira abaixo a recomendação completa. Detalhe: A ordenação numeral está de acordo com a publicação original.

RECOMENDAÇÃO Nº 012/2020.
Dispõe sobre a adoção de medidas para fluxo no serviço público no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ante a pandemia de covid-19.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, representado pelo Promotor de Justiça, in fine assinado, em exercício perante esta Comarca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 27, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), com fulcro na Resolução nº 164/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a incumbência constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, prevista no artigo 127 da Constituição da República; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19); CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/2020, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011, declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, elaborada  pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia “a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional”; CONSIDERANDO a Portaria nº 337 do Ministério da Cidadania, de 24 de março de 2020, que elenca medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, garantindo a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais àqueles que necessitarem; 

CONSIDERANDO a Portaria n° 58, de 15 de abril de 2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social e as orientações da Nota Técnica n° 20/2020 do Ministério da Cidadania, acerca de parâmetros para regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais do SUAS face ao enfrentamento dos impactos ligados à pandemia de covid-19; CONSIDERANDO que a assistência social é direito fundamental do cidadão e dever do Estado, deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203 da Constituição da República) e tem como objetivo assegurar a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; à defesa de direitos, para garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; e à vigilância socioassistencial, a fim de analisar, territorialmente, a capacidade protetiva das famílias e, nelas, a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos (art. 2º da Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS); CONSIDERANDO que os usuários do Sistema Único de Assistência Social formam um grupo de pessoas com diferentes realidades, inclusive, grupos de risco para covid-19, tais como pessoas idosas, gestantes, pessoas com doenças crônicas, imunossuprimidas, portadoras de doenças respiratórias, hipertensas, diabéticas e com outras comorbidades preexistentes, que podem conduzir a um agravamento do estado geral de saúde  a partir do contágio, bem como por pessoas em situações de vulnerabilidade social e econômica; CONSIDERANDO que tais usuários devem ser beneficiados não apenas por medidas de higiene e isolamento social, mas por programas de transferência de renda e prestação de serviços continuados; CONSIDERANDO que, em âmbito nacional, não há uniformidade nas medidas adotadas, porém, é importante pontuar que a OMS orienta quais medidas devem ser implementadas; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica de Assistência Social, prevê em seu artigo 15, incisos I e IV, que compete aos Municípios “I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social” e “IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência”; CONSIDERANDO que a política de assistência social foi reconhecida no Decreto nº 10.282, art. 3º, II, de 20 de março de 2020, como de caráter essencial para continuidade da prestação de serviços públicos na proteção da população em situação de vulnerabilidade e no combate à pandemia do novo coronavírus, entendida como indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde, ou a segurança da população;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Prefeitos dos Municípios de Picuí, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Baraúna e Frei Martinho, que adotem as seguintes providências:
1 - Realize integração dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às ações emergenciais que estão sendo aplicadas no município;

2 - Elabore quadro de demandas, identificando os diversos graus de vulnerabilidade e risco pessoal e social, bem como os casos prioritários;

3 - Garanta a continuidade dos serviços socioassistenciais:

3.1 - Dos CRAS, CREAS e Centros Pop, implantando o sistema de rodízio dos profissionais, com ampla divulgação dos horários diferenciados, disponibilização de contatos de telefones e e-mails, limitando os atendimentos presenciais somente para situações urgentes;

3.2 - Do acolhimento institucional em suas diversas modalidades (Casa-lar, Abrigo, Casa de Passagem, República, ILPI ou outros), com equipe mínima suficiente para tanto, implantando-se, quando possível, rodízios dos profissionais;

4 - Estabeleça procedimento de triagem e monitoramento inicial nos equipamentos socioassistenciais do município, com vistas à identificação prévia de pessoas suspeitas de diagnóstico de covid-19 e, de consequência, a adoção das medidas necessárias, observados os fluxos estabelecidos com a rede de saúde, inclusive de encaminhamento, pela Assistência Social, à rede hospitalar;
5 - Forneça os equipamentos de segurança - EPI’s - a todos os trabalhadores e usuários do SUAS;

6 - Reforce a limpeza nos equipamentos da rede socioassistencial, bem como, forneça aos usuários em atendimento a disponibilização de sabonete líquido, copos descartáveis e álcool gel 70%;

7 – Providencie, com celeridade, junto aos equipamentos de acolhimento institucional e familiar, a máxima separação possível dos usuários nos dormitórios, seja pela realização de obras físicas emergenciais ou realização de outras modificações que se apresentarem cabíveis para tal finalidade;

8 – Suspenda as atividades coletivas nos equipamentos, organizando-se a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, preferencialmente, por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes e evitando a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades;

9 - Disponibilize o acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como o WhatsApp, principalmente, para os grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando a assegurar sua proteção;

10 – Quando necessário o atendimento individual, que seja respeitando o distanciamento de, pelo menos, 1 metro entre as pessoas, atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos como varandas, quintais, tendas etc e seguindo as orientações sanitárias para assegurar a proteção de trabalhadores e usuários;

11 - Mantenha em funcionamento a inclusão dos usuários no CadÚnico, viabilizando o acesso à renda e demais benefícios transferidos pelos programas assistenciais, em especial nas condições e critérios estabelecidos pelo decreto de calamidade pública;

12 - Cumpra as determinações expressas na Nota Técnica n. 20/2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, garantindo a oferta de benefícios eventuais em situações de calamidades e emergências, na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório, com valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos atingidos e/ou afetados, de forma integrada com os serviços da política de Assistência Social.

13 - Garanta que os usuários tenham acesso às informações (acessíveis às pessoas com deficiência) relevantes sobre a pandemia, com a conscientização sobre os riscos e ações necessárias de higiene, distanciamento social e não compartilhamento de objetos pessoais;

12 - Dê assistência e acolhimento às pessoas curateladas que possuem pais ou responsáveis em situação de enfermidade devido à covid-19 e não possuem parentes e/ou família estendida que possam assumir o seu cuidado, assim como constitua equipe de apoio para atendimento às necessidades essenciais da vida diária da população usuária da política de assistência social e que se caracteriza como grupo de risco e/ou se encontra contaminada em isolamento;

13 - Capacite os profissionais do SUAS, para a observância das regras de segurança próprias;

14 – Efetue a rápida substituição dos profissionais dos equipamentos da rede socioassistencial que tenham que se afastar de suas atividades funcionais, seja por se tratar de pessoas que integram o grupo de risco, seja por apresentarem sintomas da doença ou por qualquer outro motivo.

15 - Apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias a esta Promotoria de Justiça, os fluxos de atendimentos elaborado para a prevenção e contenção da pandemia junto aos equipamentos socioassistenciais, bem como de controle das visitas de familiares, responsáveis ou de equipes técnicas;

Registre-se. Publique-se e cumpra-se com todas as cautelas legais.


Picuí/PB, data e assinatura digitais.

ERIKA BUENO MUZZI
Promotora de Justiça



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