Assessoria -
A Federação das Associações de
Municípios da Paraíba (Famup) comemorou a aprovação pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal da Proposta de Emenda à
Constituição 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro para os
municípios através das emendas parlamentares. “Essa é uma luta nossa e iremos
fazer novas visitas à Brasília para conseguir a aprovação dessa PEC em
plenário, pois ela é fundamental para desburocratizar e viabilizar os recursos
destinados aos municípios”, disse o presidente da Famup, George Coelho.
A propositura favorece
diretamente os municípios ao permitir que as emendas individuais ao projeto de
lei do orçamento anual destinem recursos pelo Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Após a aprovação da CCJ, a PEC
48/2019 segue para ser votada pelo plenário da Casa. Com o novo texto, os
repasses poderiam ser realizados sem precisar de convênios, criando uma nova
modalidade: a transferência especial. George ressalta que os convênios
públicos, muitas vezes, acabam postergando a concretização
“É notória a burocratização dos
convênios públicos, entre a emenda parlamentar e a concretização da obra. A
média de tempo para que isso seja finalizado é de nove anos, ou seja, mais de
dois mandatos, isso inviabiliza a gestão nos municípios de todo o país”,
concluiu o presidente da Famup.
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