G1 -
O Supremo
Tribunal Federal(STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo federal não
pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e
sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.
Na terceira sessão de julgamento
do tema, a maioria dos magistrados da Suprema Corte permitiu vendas sem
autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias. A
decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.
Uma empresa subsidiária é uma
espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no
mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. A Petrobras, por exemplo, tem 36
subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o
Banco do Brasil, 16.
O governo federal tem, segundo
o Ministério
da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.
Para o ministro de Minas e
Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi “importantíssima” para os
investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. “Vai
permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e
do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do
crescimento econômico e industrial do país”, acrescentou.
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