Senado Federal -
Com a aprovação do Orçamento da União para 2019 pelo
Congresso Nacional, já está garantido que o salário mínimo vai ultrapassar a
marca de mil reais pela primeira vez desde o lançamento do Plano Real, em 1995.
Em 1º de janeiro do ano que vem o valor passa de R$ 954 para
R$ 1.006. Entretanto, a chamada política de valorização do salário mínimo está
em seu último ano de vigência e ainda não se sabe se o novo governo federal
pretende renová-la ou se apresentará outro modelo.
O futuro presidente da República Jair Bolsonaro terá até o
dia 15 de abril de 2019 para definir como seu governo enfrentará a questão do
salário mínimo. Essa é a data limite para que o novo governo envie ao Congresso
o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. O texto
terá de trazer a previsão do salário mínimo para 2020.
Já existem sugestões de senadores e deputados federais para
a continuidade da política de valorização do salário mínimo. No Senado,
o PLS 416/2018, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estende até 2023 as
regras usadas atualmente para o cálculo do mesmo.
De acordo com a proposta, a remuneração dos trabalhadores
deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto
Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.
O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde
2006. As regras foram confirmadas em leis em 2011 e 2015, mas a legislação em
vigor (Lei 13.152/2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de
janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder Executivo ficará livre para
definir se haverá e de quanto será o reajuste, como ocorria até 2005, sempre
com a participação do Legislativo.
O PLS 416/2018 traz duas novidades em relação à
política em vigor. O texto assegura um aumento real de 1% ao ano, mesmo que o
PIB apresente variação menor ou negativa. Além disso, estende as regras de
reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). É o caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão),
salário-maternidade, salário-família e pensões por morte.
A proposta adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) para o cálculo da inflação. Caso o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais meses, cabe ao
Poder Executivo estimar o percentual dos períodos não disponíveis. Também cabe
ao Palácio do Planalto informar a cada ano os valores mensal, diário e horário
do salário mínimo.
Lindbergh Farias afirma que a política de valorização do
salário mínimo “exerceu um papel central nas quedas da pobreza e da
desigualdade de renda” desde 2006.
“Justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o
salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda agregada via
consumo e a economia volte a crescer”, ressalta o autor. A avaliação do senador
leva em conta que a média de aumento e o aumento real do salário mínimo foram
maiores desde 2006 se comparados com os anos anteriores.
Salário necessário
Mas para o Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo deveria ter chegado
em mil reais em setembro do ano 2000, quando o valor oficial era de R$ 151.
Desde 1994, o Dieese divulga mensalmente o salário mínimo ideal, segundo seus
cálculos.
A entidade chama de “salário mínimo necessário” o valor que
é suficiente para cobrir as despesas mensais do trabalhador e seus dependentes
com educação, saúde, transporte, alimentação, moradia, vestuário, higiene,
lazer e previdência. O cálculo é feito com base no preço da cesta básica mais
cara entre as capitais.
O último salário mínimo necessário divulgado pelo Dieese em
novembro de 2018 é de R$ 3.959,98, lembrando que o salário mínimo em 2018 ainda
é de R$ 954.
Câmara
Também na Câmara dos Deputados já há parlamentares que
defendem a renovação da política de valorização do mínimo ou seu
aperfeiçoamento. O deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que está terminando
seu mandato e foi eleito senador nas eleições deste ano, é autor de uma
proposta que estabelece uma política de valorização do salário mínimo a longo
prazo.
O PL 8169/2017, que ainda tramita na Câmara, estabelece que
o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela
variação do PIB dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à
variação da inflação apurada pelo INPC do ano anterior.
A regra valerá para os dez primeiros anos após a proposta
ser transformada em lei. Em caso de deflação, não será usado o INPC. A partir
do décimo ano de edição da lei, o Executivo poderá alterar a apuração do
aumento real do salário desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.
Histórico
O salário mínimo no Brasil foi criado na década de 1930 pelo
então presidente da República Getúlio Vargas. A regulamentação começou com
a Lei 185, de 1936, que instituiu as “comissões de salario mínimo”, que
passariam a ser responsáveis pela fixação do valor do salário.
O art. 1º dessa lei diz: “Todo trabalhador tem direito, em
pagamento do serviço prestado, de um salário mínimo capaz de satisfazer, em
determinada região do país e em determinada época, as suas necessidades normais
de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”.
Depois, houve o Decreto-lei 399, de 1938, que
regulamentou a Lei 185. Em 1940, o Decreto-lei 2.162 instituiu em
definitivo o salário mínimo.
“Fica instituído, em todo o país, o salário mínimo a que tem
direito, pelo serviço prestado, todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo,
por dia normal de serviço, como capaz de satisfazer, na época atual e nos
pontos do país determinados na tabela anexa, às suas necessidades normais de
alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”, diz o texto.
Já em 1943, toda a legislação trabalhista foi reunida na
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452), cujo Capítulo 3 trata do
salário mínimo.
Desde a criação da Agência Senado de Notícias, em 1995, há
registros de debates, votações, discursos e negociações dos senadores com
relação ao salário mínimo e seu valor. Desde sempre os parlamentares são
agentes nas negociações para definição do salário nacional. Em 1995, por
exemplo, o então presidente do Senado, José Sarney, defendia a proteção dos
“salários mais reduzidos”. Em 1999, o então senador Jefferson Péres (PDT-AM)
cobrava do ministro da Fazenda à época, Pedro Malan, que o salário mínimo não
poderia perder poder aquisitivo.
Em 2000, uma comissão mista do Congresso debatia a
medida provisória que estabelecera em R$ 151 o salário mínimo a partir de abril
daquele ano. No ano seguinte, o relator do Orçamento avisava que não havia
dinheiro para um salário mínimo maior.
Em 2003, o Senado aprovava o mínimo de R$ 240. E,
em 2004, senadores cobravam do governo federal um salário maior que
R$ 260. No mesmo ano, já se pensava em uma lei que garantisse reajuste
acima da inflação para o mínimo.
No ano de 2006, a Comissão Mista Especial do
Salário Mínimo debatia uma política nacional para a questão. Em 2007, o então
ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, veio ao Senado informar que o salário
mínimo do ano seguinte deveria ficar em R$ 407,33.
Em 2011, a presidente Dilma Rousseff veio ao Congresso e
garantiu a manutenção da política de valorização do salário mínimo.
Dias depois, o Senado aprovava a política de reajuste até 2015 e o
novo mínimo de R$ 545. Em 2015, os senadores aprovam a medida provisória
que manteve as regras de reajuste do salário mínimo até 1º de janeiro
de 2019.
Leia mais notícias em diariodocurimatau.com, siga
nossas páginas no Facebook, no Twitter, Instagram e veja
nossos vídeos no Youtube.
Você também pode enviar informações à Redação do Jornal Diário do
Curimataú pelo WhatsApp (83) 9 8820-0713.
