Correio 24h -
O abono varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30
dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano
anterior
A política de reajuste do salário mínimo deverá ser revista
e o abono salarial extinto, para reequilibrar as contas do governo depois da
aprovação da reforma da Previdência. As sugestões constam de documento do
Ministério da Fazenda com o balanço da atual gestão e recomendações para o
próximo governo, disponível na página da pasta na internet.
A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com
a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão
dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais
aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário
mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser
compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na
inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços
produzidos no poaís) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo,
a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até
2019, sendo substituída no ano seguinte.
Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no
salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte
desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência
Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro
governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por
entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados
com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo
ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com
carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de
apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia
de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954),
para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.
Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério
da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro,
recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a
transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e
mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição
sobre pensões e proventos de militares inativos.
Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a
deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na
redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com
frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para
o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família,
que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará
R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.
Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz
para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais
pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos
benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos
para os 20% mais pobres.
FGTS
Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego
e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa
Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a
extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos
escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender
que a livre alocação de recursos é mais eficiente.
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