A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5)
projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com
gastos de pessoal.
O texto segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de
Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se
ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal.
Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de
repasses pela queda de royalties e participações especiais.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito
meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter
garantia e contratar operações de crédito.
Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46
contrários.
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