G1 -
O Palácio do Planalto avalia publicar um decreto para
regulamentar o Fundo Social, liberando recursos oriundos do pré-sal para
estados e municípios, caso o projeto de cessão onerosa que tramita no Senado
não seja aprovado ainda neste ano. O presidente Michel Temer pode assinar um
decreto regulamentando o fundo que destina parte dos royalties e das
participações especiais do petróleo para saúde e educação – o fundo foi criado
em 2010 e até hoje está pendente de regulamentação. Liberaria, assim, dinheiro
para estados e municípios, que colocavam como condição para apoiar a votação o
recebimento dos recursos da cessão onerosa do pré-sal.
Como a futura equipe econômica ainda avalia se quer a
aprovação do projeto nos termos da tramitação no Senado, ou seja, no regime de
repartição (os técnicos estudam se seria mais vantajoso alterar para
concessão), a votação prevista para a semana que vem pode não ocorrer. A
aprovação do projeto era uma prioridade da atual equipe econômica, que avalia
ser simbólico deixar como legado ao próximo governo a mudança no contrato entre
a União e a Petrobras, que permitirá a exploração por outras empresas de 70%
dos campos da cessão onerosa na bacia de Santos, rendendo algo entre R$ 60
bilhões a mais de R$ 100 bilhões para o governo.
Diante da indefinição sobre o futuro do projeto da cessão
onerosa, integrantes do governo dizem que Temer usaria o decreto para compensar
os estados e municípios, que estão atrás do dinheiro e com problemas de caixa,
desistindo da aprovação da nova regra no Senado neste ano. "Nós não
precisamos da cessão onerosa. Era um legado para o novo governo. Como o Paulo
Guedes (futuro ministro da Economia) não se decidiu, podemos resolver a questão
dos estados e municípios com o decreto regulamentando o Fundo Social. E a
cessão onerosa fica para o futuro governo decidir como quer fazer",
declarou um integrante do governo.
Estimativas da Casa apontam que o Fundo Social já tem cerca
R$ 24 bilhões para serem usados. A solução de dividir os recursos via Fundo
Social é bem vista pela equipe econômica atual, que resiste a alterar o projeto
no Senado para instituir a divisão do dinheiro no bônus de assinatura dos
contratos, o que poderia levar à perda de valores para o governo, que tem de
cumprir a regra de ouro (proibição de emissão de dívida para pagar gastos
correntes).
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já disse que só
coloca o projeto da cessão onerosa para votar se houver a garantia de que estados
e municípios serão beneficiados. Outra solução que evitaria a assinatura do
decreto por Temer seria a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei
209, que também prevê, entre outros pontos, a regulamentação do Fundo Social –
senadores aprovariam a cessão onerosa, desde que os deputados votassem o PL
209. Não há garantias, porém, de que o projeto passará pela avaliação dos
deputados até o final do ano.
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