O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu antecipar para
esta terça-feira (30) a entrada em vigor do teto de R$ 1,5 milhão para
financiamento de imóveis com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi tomada
em reunião do CMN nesta segunda-feira (29).
O Sistema Financeiro de Habitação oferece juros mais baixos
(limitados a até 12% ao ano mais Taxa Referencial) e o cliente pode usar
recursos do FGTS para dar entrada no imóvel ou amortizar o saldo devedor.
Em julho, o governo tinha
anunciado a elevação do teto para R$ 1,5 milhão, mas a mudança só valeria a
partir de 1º de janeiro de 2019. Nesta segunda, o conselho decidiu antecipar em
dois meses a medida.
Em nota, o Banco Central explicou que, "diante do fato
de o novo valor não implicar na necessidade de ajustes substanciais nos
sistemas internos das instituições financeiras, (...) decidiu o CMN antecipar
sua vigência, que passa a ser imediata".
Atualmente, o teto para financiamento pelo SFH é de R$ 950
mil para imóveis em Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.
No restante do país, o teto é de R$ 800 mil.
De acordo com o chefe do Departamento de Regulação do
Sistema Financeiro do Banco Central, João André Pereira, a antecipação da
alteração do limite foi uma demanda do mercado imobiliário.
“Tínhamos colocado tudo num pacote só [com as demais
medidas] para janeiro de 2019 porque algumas das mudanças vão exigir alterações
do sistema. Mas, por demanda do mercado, que procurou o Banco Central e o
Ministério da Fazenda para explicar que isso teria pouco impacto operacional
para os bancos e teria impacto positivo para o mercado como um todo”, explicou
Pereira.
Limite do cartão
O Conselho Monetário Nacional também decidiu segunda-feira
flexibilizar a regra que obriga os bancos a avisarem ao cliente com
antecedência de 30 dias que o limite do seu cartão de crédito será reduzido. A
medida começa a valer nesta terça-feira.
Em abril, juntamente com outras medidas sobre o cartão de
crédito, o CMN
estabeleceu o prazo de comunicação.
A partir de agora, isso poderá ser feito mais rapidamente,
em casos excepcionais, quando houver "deterioração do perfil de risco de
crédito do cliente". Isto é, quando o banco detectar que há grande
possibilidade de o correntista não conseguir arcar com o pagamento do cartão.
De acordo com o chefe do Departamento de Regulação do
Sistema Financeiro do Banco Central, a comunicação com 30 dias de antecedência
continua sendo a regra principal. E os casos considerados “excepcionais” serão
definidos por cada banco.
“Depende da política de cada banco. O tempo para o aviso vai
depender, mas será somente em situações excepcionais em que se configure a
deterioração do perfil de risco. E isso documentado, dentro da política do
banco de originação de crédito. [...] Não se trata de uma nova política dos
bancos, porque as instituições já têm essa questão de gestão de risco de
crédito definida”, explicou.
Empréstimos entre bancos
O CMN definiu ainda nesta segunda-feira regra para que as
instituições financeiras emprestem dinheiro para "partes
relacionadas", que são pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa.
Antigamente, esse tipo de operação era proibido no Brasil,
mas a vedação foi suspensa pela lei 13.506, aprovada em 2017. A resolução
editada nesta segunda pelo conselho regulamenta a legislação para definir quem
são as partes relacionadas e os limites de empréstimos.
De acordo com a norma, os bancos poderão emprestar até 10%
do seu patrimônio, desde que em condições de mercado. Além disso, o valor da
operação fica limitado a 1% para contratação com pessoas físicas e 5% para
pessoas jurídicas.
Entre as “pessoas relacionadas”, a resolução elenca
controladores da empresa, seus diretores e membros de órgãos previstos em
estatuto ou contrato, além de seus cônjuges, companheiros ou parentes até
segundo grau.
Também estão sujeitas à regra as empresas com participação
societária e que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em
comum com o banco.
Empréstimos de estados e municípios
Outra medida divulgada pelo CMN nesta segunda-feira foi o
remanejamento dos limites para que estados e municípios contraiam empréstimos,
dentro do Brasil, com ou sem garantia da União.
O limite para contratação de operação de crédito sem aval da
União foi ampliado de R$ 7 bilhões para R$ 11 bilhões. Por outro lado, caiu, no
mesmo montante, o limite para financiamentos com garantia da União – de R$ 17
bilhões para R$ 13 bilhões.
De acordo com Viviane Varga, chefe da assessoria econômica
do Tesouro Nacional, a medida foi tomada por conta do perfil da demanda de
novos empréstimos.
"Essa realocação se deu em função de observarmos
demanda maior por contratações sem garantia da União. Até o final de sexta-feira,
esse limite de R$ 7 bilhões [para operações sem avala da União] já havia sido
praticamente exaurido, havia limite de apenas R$ 4 milhões. [...] Dos R$ 17
bilhões [para operações de crédito com garantia da União], havia em torno de R$
15 bilhões de limite disponível", detalhou Viviane.
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