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Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
inconstitucional, no último dia 17, artigo da Constituição da Paraíba que garante
pagamento de aposentadoria aos ex-governadores do estado. Com isso, pelo menos
quatro ex-gestores perdem o benefício.
A decisão ocorreu em ação direta de inconstitucionalidade
movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra
o §3º do artigo 54 da Constituição do Estado da Paraíba.
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