Tribunal de Justiça suspende lei que estabelece repasse a agentes de saúde em Nova Floresta - Jornal Diário do Curimataú
Tribunal de Justiça suspende lei que estabelece repasse a agentes de saúde em Nova Floresta

Tribunal de Justiça suspende lei que estabelece repasse a agentes de saúde em Nova Floresta

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Cidade de Nova Floresta / (Imagem: Internet)
A Prefeitura de Nova Floresta sustenta ainda que existe inconstitucionalidade, já que houve invasão de competência do Poder Executivo para dispor da matéria
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu em sessão nesta quarta-feira (31) suspender até o julgamento final da ação uma lei do município de Nova Floresta sobre o repasse aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias. De acordo com análise do colegiado, há vício de iniciativa, já que a lei é de iniciativa popular.
A Lei nº 904-A/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS’s) e aos agentes de combate as endemias (ACE’s) a parcela adicional da assistência financeira complementar da União disponibilizada no último trimestre de 2016, além de outras providências.
O município alega que houve vício de iniciativa na elaboração do ato normativo, assim como o tema regulado envolve matéria sobre a remuneração de servidores, que deveria ser de iniciativa do Poder Executivo. A Prefeitura de Nova Floresta sustenta ainda que existe inconstitucionalidade, já que houve invasão de competência do Poder Executivo para dispor da matéria.
A suspensão da Lei foi solicitada pela Prefeitura Municipal de Nova Floresta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Nova Floresta foi relatada pelo desembargador João Alves da Silva.
O relator considerou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. “Quanto ao fumus boni iuris constata-se, em sede de cognição sumária, a possibilidade de violação ao artigo 21, § 1º, da Constitucional do Estado da Paraíba. Quanto ao periculum in mora o mesmo evidencia-se na possibilidade de lesão à municipalidade, na medida em que a subsistência dos efeitos da norma questionada poderá ensejar o aumento de remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem observância dos princípios informadores da atividade administrativa, em flagrante prejuízo ao erário”, ressaltou o relator.


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