TCU condena Buba Germano por irregularidades na Festa da Carne de Sol em Picuí - Jornal Diário do Curimataú
TCU condena Buba Germano por irregularidades na Festa da Carne de Sol em Picuí

TCU condena Buba Germano por irregularidades na Festa da Carne de Sol em Picuí

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Jornal da Paraíba -

Tribunal manda ex-prefeito devolver R$ 50,8 mil e pagar multa de R$ 15,7 mil, em valores atualizados.

O Tribunal de Contas da União, por meio da 2ª Câmara, julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Picuí, no Curimataú da Paraíba, Buba Germano Costa, e decidiu condená-lo ao pagamento de R$ 50,8 mil atualizados que devem ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. O TCU ainda decidiu aplicar a Buba multa de R$ 15,7 mi. Deputado licenciado, Germano é atualmente secretário estadial de Articulação Municipal.
Os ministros da 2ª Câmara acompanharam o voto do relator José Múcio Monteiro, que excluiu a empresa GM2 – Eventos Artísticos e Serviços Gráficos e de Construção Ltda. do processo. A decisão teve como base a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da apresentação por Buba Germano, prefeito do Município de Picuí (entre 2005 e 2012), de prestação de contas incompleta da regular aplicação de recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 1270/2008 (Siafi 700286).

O convênio tinha por objetivo apoiar a realização, entre 14 e 16/11/2008, da VII Edição do Festival da Carne de Sol, com valor total de R$ 235.700,00, sendo R$ 200.000,00 de responsabilidade do MTur.



Denúncia
Buba Germano foi denunciado por “não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por intermédio do Convênio 1270/2008, Siafi 700286, conforme consignado no Parecer de Análise de Prestação de Contas 338/2010, de 12/3/2010”.
Ainda mereceu destaque a não demonstração “por meio de filmagens, fotos, gravações e outros instrumentos lícitos a execução integral do objeto do convênio, especialmente, as apresentações das bandas Caviar com Rapadura (R$ 15.000,00) , Aviões do Forró (R$ 80.000,00) , e Fogo na Roupa (R$ 15.000,00) , e da divulgação por meio de rádio e TV (R$ 35.700,00)”.
Além disso, foi acusado de não ter demonstrado o nexo de causalidade entre os documentos de despesas lançados na prestação de contas e os saques na conta específica do convênio, haja vista que não foram apresentados na prestação de contas documentos essenciais para a sua verificação”.
Outra acusação foi contratar a empresa GM2 – Eventos Artísticos e Serviços Gráficos e de Construção Ltda. – ME “ com violação da Lei 8.666/1993, haja vista que esta não comprovou e não preenche a condição de empresário exclusivo dos artistas, fundamento para a contratação com base no art. 25, inciso III, por meio da inexigibilidade de licitação 002/2008”.

O voto
Em seu voto, o ministro José Múcio Monteiro diz que o ofício 1764/2015-TCU/SECEX-PB, de 15/12/2015, foi recebido no destino, em 24/12/2015 . O prazo para apresentação da defesa expirou em 11/1/2016. A defesa foi protocolada no TCU, em 18/1/2016, portanto fora do prazo. “Considerar-se-á a defesa em atenção ao princípio da ampla defesa e ao princípio do formalismo moderado. Junto com a defesa o responsável juntou CD contendo arquivos como evidência. Para registrar o conteúdo dele, foi gerado arquivo, no formato pdf, de telas do aplicativo da Microsoft ‘Explorer’. Nesta oportunidade, foram criadas as peças respectivamente, encontrados no CD e não incorporados ao processo”, explica.

Defesa de Buba
Em sua defesa, Buba Germano “traz à berlinda o Ministério do Turismo, porque demorou a firmar o convênio, atrasou o repasse dos recursos, entre outras irregularidades. Requer a ponderação das irregularidades cometidas pelo MTur na oportunidade de julgar o responsável. Alega que a imputação de débito deveria ser parcial e não total”.

Alegou ainda que apresentou “documentação comprobatória complementar suficiente para demonstrar a total e regular aplicação dos recursos federais, mas esses elementos não foram considerados pelo MTur”.

Buba também alegou “que a parcela do convênio relativa à divulgação do evento fora custeada com recursos do município e que, por isso, o TCU não teria competência para apreciá-lo. Mesmo assim, afirma que juntara a documentação comprobatória”


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