quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Justiça Federal na Paraíba decide que Associação pode cultivar maconha

G1 –

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) decidiu que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), em João Pessoa, pode manter o cultivo e manipulação da maconha (Cannabis sativa) para fins medicinais. A decisão da segunda-feira (20) confirma a liminar de 27 de abril deste ano. À época, 151 pacientes associados à entidade foram atendidos pela determinação.

A juíza federal substituta da 2ª Vara Federal, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, tomou a decisão considerando que essa conclusão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. A sentença, entretanto, apenas produzirá os efeitos após o trânsito em julgado.

Também foi considerado o custo da importação dos medicamentos à base da Cannabis que poderia chegar a R$ 1 mil por mês. A importação já era permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assegurou a juíza. 

Na decisão também foi reforçada a necessidade da Abrace manter um cadastro dos pacientes beneficiados, onde deve constar documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso e receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis.

É necessário um laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados, além de informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega, requere a determinação.

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