segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Ex-presidente de Câmara de cidade da Paraíba é condenado por improbidade administrativa

Paraíba Debate –

A Justiça atendeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba e condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira Lima, por improbidade administrativa por contribuições previdenciárias não contabilizadas e não recolhidas no valor de R$ 99.489,62, no exercício de 2009, e suspendeu os direitos políticos dele por cinco anos.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, o relatório de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado demonstrou a omissão do então presidente da Câmara no recolhimento das contribuições patronais e previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no exercício de 2009.

Na decisão, o juiz José Jackson destaca que ao não recolher as contribuições, o ex-presidente causou prejuízo ao erário, porque o Município teve que arcar com o débito, fazendo parcelamento com incidência de juros e correção monetária. Josildo Lima foi condenado, além da suspensão dos direitos políticos, a pagamento de multa civil no valor de R$ 99.489,62; e ressarcimento integral do dano no valor de R$ 99.489,62.

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