sábado, 28 de outubro de 2017

Prefeito de Picuí decreta ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público

Ascom -

DECRETO Nº 290/2017, de 26 de outubro de 2017.

DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) é oficializado no município como ponto facultativo nas repartições municipais;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 1.315, de 21 de novembro de 2007, que, no seu art. 1º, Parágrafo Único, dispõe que tal ponto facultativo deve ser transferido para o primeiro dia útil subsequente, se a data coincidir com sábado ou domingo;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2017 será um sábado;

CONSIDERANDO que o primeiro dia útil subsequente a 28 de outubro de 2017 é o dia 30 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2017, em razão do Dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º - O expediente das repartições municipais voltará à normalidade de seu funcionamento no dia 31 de outubro de 2017.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de outubro de 2017.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional


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