segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Congresso Nacional já prepara novo ataque à Lava Jato e o Senador Cássio é citado

O Globo


A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir para Câmara e Senado a atribuição de dar a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores foi a mais impactante vitória do meio político sobre a Operação Lava-Jato, mas nem por isso os parlamentares estão satisfeitos. 

Um grupo expressivo deles se articula para aprovar projetos que, se levados adiante, podem inviabilizar de vez a Lava-Jato e outras investigações sobre corrupção. Entre as propostas de interesse deste grupo estão a proibição de delação de réus presos, a restrição de conduções coercitivas, a fixação de limites para investigações sobre escritórios de advocacia e a lei de abuso de autoridade.

A movimentação mais recente ocorreu no último dia 26. Projeto que trata do abuso de autoridade, até então parado na Câmara e que já foi aprovado no Senado, será levado a uma comissão especial. O texto impõe restrições à condução coercitiva. A comissão especial foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta-feira, um dia depois da derrubada da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, conforme revelou o GLOBO.

DELAÇÕES E CONDUÇÃO COERCITIVA EM XEQUE

Pelo projeto, é crime “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento do juízo”. O expediente da condução coercitiva começou a ser usado com mais frequência na Lava-Jato. Para investigadores, os depoimentos coercitivos são importantes, especialmente quando é necessário evitar que réus combinem versões.

— Há um clima no Parlamento, com apoio do Poder Executivo, de frear as investigações da Lava-Jato e, se possível, colocar em xeque os resultados por ela obtidos até agora. Este é o clima predominante. Depois da manutenção do mandato do senador Aécio Neves e da rejeição da denúncia contra Temer, esse movimento ganhou mais força — disse Alessandro Molon (Rede-RJ).

Projetos

(PROJETO 4372/2016)
Projeto altera a lei 12.850, a chamada lei sobre organizações criminosas. Proposta proíbe a delação de réus presos e a divulgação de depoimentos colhidos a partir de uma colaboração premiada. Projeto foi apresentado ano passado e agora aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Paulo Texeira (PT-SP)

DEPUTADO WADIH DAMOUS – (PT-RJ)
Restringe investigação criminal

contra advogados
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(PROJETO 8347/207)
Projeto altera o Estatuto da Advocacia. Proposta classifica como crime a violação de sigilo telefônico e telemático, entre outras prerrogativas de advogados no exercício da profissão. Projeto foi apresentado em 2015 e, depois de aprovado no Senado, aguarda parecer do relator, deputado Wadih Damous (PT-RJ) na CCJ

SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA – (PSDB-PB)
Abuso de autoridade e restrição
a condução coercitiva
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(PROJETO 7596)
Define crimes cometidos por autoridades no exercício da função. Prevê detenção de até quatro anos para juízes que decretarem a prisão ou a condução coercitiva de investigados em “desconformidade” com a lei. Depois de aprovado no Senado, será analisado por Comissão Especial cuja criação foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na quinta-feira.


SENADOR ROBERTO – REQUIÃO – PMDB-PR)
Os lances mais diretos da reação anti-Lava-Jato partiram dos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Danilo Forte, sem partido, mas a caminho no DEM do Ceará. Damous apresentou um projeto que proíbe a delação de réus presos e a divulgação de depoimentos colhidos no âmbito de uma colaboração premiada. “Somente será considerada para fins de homologação judicial a colaboração premiada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor”. Ou seja, acordo de delação com réu preso não teria qualquer validade jurídica.
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Na mesma linha, o presidente da comissão especial de reforma do Código de Processo Penal, Danilo Forte (Sem partido-CE), sugeriu a inclusão de uma proposta similar na reforma. Uma vez incluído no pacote sobre o CPP, o projeto teria mais chances de ser aprovado. As mudanças nas leis processuais, embora extremamente relevantes, não costumam despertar curiosidade, a não ser de especialistas e de pessoas diretamente afetadas por alguma regra em debate.

— A gente precisa regulamentar o instituto da delação. A delação precisa ser entendida como elemento de prova e não de defesa. Pessoas que estão em situação degradante na cadeia são capazes de criar situação fantasiosa para sair da prisão — afirma Forte.
O relator da reforma, João Campos (PRB-GO), ouviu o pedido do colega do Ceará, mas disse ao GLOBO que não terá como acolher a sugestão.
— Eu sou a favor da delação, inclusive de réus presos — disse Campos.

Mas a comissão é um colegiado. Um deputado pode apresentar uma emenda ao relatório final e, com o apoio da maioria, se sobrepor ao texto do relator. As pressões contra o modelo atual de delação, muito utilizado na Lava-Jato, tiveram início no Senado, numa articulação dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR). Perderam força no momento de maior popularidade da Lava-Jato, mas voltaram a ganhar força com a rejeição da denúncia contra Temer e o esvaziamento dos protestos de rua contra a corrupção.

— Estamos vivendo uma reação orquestrada — afirma o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.

As delações de réus presos têm sido fundamentais na Lava-Jato. Desde seu início, procuradores têm dito que mais da metade das delações partiu de réus soltos — estatísticas verdadeiras que não explicam o conjunto da obra. Os mais impactantes acordos de delação foram feitos com réus presos. Exemplos disso seriam as delações pioneiras de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. O mesmo pode ser dito em relação a Marcelo Odebrecht, que liderou a delação de 77 altos dirigentes da Odebrecht e ainda permanece preso.

BLINDAGEM PARA ADVOGADOS

A reação não para por aí. Deputados também estão se articulando para aprovar regras restritivas às investigações sobre advogados a partir de um projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). A proposta já foi aprovada pelo Senado sem maiores dificuldades e agora aguarda parecer do relator, Damous, na CCJ da Câmara. Pelo projeto, “violar direito ou prerrogativa do advogado” constitui crime e pode ser punido com até quatro anos de detenção.

O artigo 7º do Estatuto do Advogado diz que é direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. O projeto prevê ainda que, em casos de condução coercitiva e prisão arbitrária, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de retornar ao serviço público por até três anos. O projeto abriria brechas para blindar advogados suspeitos da prática de crimes.

— Estão dando uma imunidade para os advogados que não existe nem para eles — afirma o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.
Também está em curso na reforma do Código de Processo Penal a consolidação da ideia contrária a conduções coercitivas. Neste caso, um dos pontos mais vulneráveis da Lava-Jato. João Campos entende que a lei em vigor só prevê a condução coercitiva de pessoas que não atendem, de forma injustificada, intimações para depor. Ele disse que a medida é válida para vítimas e testemunhas. Embora não diga claramente, entende também que é um direito extensivo a investigados. Para ele, a condução coercitiva de um investigado é desnecessária porque um réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Ou pode ficar calado.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já acendeu um sinal de alerta sobre a movimentação dos parlamentares. Em recentes declarações públicas, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, também chamou a atenção para o risco de medidas que, em conjunto, formariam um bloco oposto ao pacote de medidas do Ministério Público Federal contra a corrupção. A trama é urdida em várias frentes e conta com o apoio às vezes discreto, e quase sempre eficaz, de políticos de várias tendências ideológicas, mas com um objetivo comum: sair de vez das cordas e partir para o ataque, especialmente porque as eleições de 2018 estão se aproximando.

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