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Notícias Ao
Minuto –
A AGU
(Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF (Supremo
Tribunal Federal) na noite de sexta (6), que não podem ser aplicadas medidas
cautelares –como proibição de frequentar determinados locais ou recolhimento
noturno– a parlamentares no exercício do mandato.
De acordo
com o Estadão, o parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em
flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF
não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o
recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com entendimento
semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.
De acordo
com a Folha de S. Paulo, a manifestação da AGU, que representa o governo Michel
Temer, é no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no ano
passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade. A ação deve
ser julgada pelo STF na quarta-feira (11) e tem impacto direto sobre o caso do
senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas cautelares determinadas pela
Primeira Turma do Supremo –situação que gerou desgaste entre a corte e o
Senado.
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