quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Governo e STF divergem quanto à liberação irrestrita de maconha para uso medicinal

G1 –


A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos. O documento, assinado pelo presidente Michel Temer, trata de ação apresentada pelo PPS, que pede para a Corte julgar inconstitucional dispositivos legais que criminalizam o plantio, o cultivo, a colheita e aquisição de cannabis.

Ao apresentar a ação, no mês de maio deste ano, o partido afirmou que a intenção é assegurar o uso para fins medicinais e a importação de medicamentos à base de canabidiol, princípio ativo da maconha.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação, decidiu que vai levar o caso diretamente ao plenário, sem análise do pedido de liminar para garantir a liberação. Segundo o governo, o PPS pede a "descriminalização da cannabis sativa para fins terapêuticos, sem qualquer controle do Estado", mas a AGU diz que é preciso ter controle porque se trata da saúde pública.

"Entretanto, numa área tão sensível quanto a saúde, torna-se necessária a adoção de critérios e requisitos rígidos, uma vez que apesar de aG Constituição Federal estabelecer que a saúde é direito de todos c dever do Estado, ao mesmo tempo exige uma Administração Pública responsável e comprometida com os resultados a serem apresentados à sociedade", diz o governo no documento.

Ainda de acordo com o parecer, o governo "não se mostra insensível ao drama daqueles que necessitam do uso medicinal" e por isso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) traz critérios técnicos para uso e que se pode plantar para uso medicinal mediante autorização judicial.

"Nesse ponto, destaque-se que a ANVISA já incluiu derivados da canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil com receita tipo A. Como se pode observar, não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos", conclui o governo.

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