Ministério Público do Trabalho vai pedir que Michel Temer vete terceirização aprovada por deputados - Jornal Diário do Curimataú
Ministério Público do Trabalho vai pedir que Michel Temer vete terceirização aprovada por deputados

Ministério Público do Trabalho vai pedir que Michel Temer vete terceirização aprovada por deputados

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Correio -

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer (PMDB) nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, a ‘Terceirização’, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Ronaldo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”. Em nota divulgada na sexta-feira (24), Ronaldo Fleury afirma que a terceirização de serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no art. 7° da Constituição.
“O projeto aprovado ainda tem por objetivo facilitar a prática da terceirização em atividades finalísticas das empresas estatais, o que franqueia a substituição do concurso público, previsto no art. 37, li, da Constituição, por contratação de empresas terceirizadas, com empregados submetidos à alta rotatividade e destituídos de profissionalização contínua e direcionada aos objetivos institucionais das entidades públicas, fomentando com isso a corrupção, o apadrinhamento político e o nepotismo, e elevando a promiscuidade entre o público e o privado”, disse Ronaldo Fleury.


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