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Senado aprova lei que permite pedaladas fiscais

Written By Diário do Curimataú on sábado, 3 de setembro de 2016 | sábado, setembro 03, 2016

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Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Senado Federal, responsável pelo julgamento da petista, sancionou uma lei que flexibiliza as regras para a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. A prática ficou conhecida como uma das "pedaladas fiscais" que embasaram a o processo de impeachment contra o governo do PT.

A sanção da lei, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), deve impulsionar ainda mais os protestos contra o impeachment marcados para o próximo domingo (4) em diversos Estados do Brasil. Em São Paulo, o ato foi motivo de controvérsia, como revelado em reportagem do iG.

A Lei 13.332/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas.

Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

O projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos neste ano pela Justiça Eleitoral.

A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

Os grupos contrários ao impeachment já incluem as decisões entre suas pautas para protestos.



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