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Sem 'fato jurídico', ministro do STF diz que impeachment 'transparece como golpe'

Written By Diário do Curimataú on quarta-feira, 30 de março de 2016 | quarta-feira, março 30, 2016

G1 -

Para ministro Marco Aurélio Mello, impeachment não resolve a crise.
Dilma é acusada de ter descumprido a lei de responsabilidade fiscal


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (30) que, se não estiver configurado um crime de responsabilidade, a presidente Dilma Rousseff tem "toda razão" em classificar como "golpe" contra seu governo o processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira, em discurso durante solenidade no Palácio do Planalto, Dilma voltou a afirmar que processo de impeachment sem caracterização de crime de responsabilidade é "golpe".
O pedido que fundamenta o processo de impeachment de Dilma, apresentado na Câmara dos Deputados pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, argumenta que a presidente descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ter editado decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso.

"Acertada a premissa [isto é, se não houver crime de responsabilidade], ela tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como um golpe", afirmou Marco Aurélio Mello ao ser questionado por jornalistas.
Em outras ocasiões, pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (Gilmar Mendes,Carmen LúciaDias ToffoliLuís Roberto Barroso Celso de Mello), afirmaram que o impeachment é um mecanismo constitucional e, observado o processo legal, não é golpe.

"A figura do impeachment não pode ser reduzida à condição de mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição Brasileira e estabelece regras básicas", afirmou Celso de Mello, o mais antigo dos ministros do Supremo, em opinião que coincide com as dos demais quatro ministros. Para Celso de Mello, "se essas regras básicas forem observadas, forem respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político, de violência política".

'Funcionamento das instituições'
O ministro Marco Aurélio Mello disse que é preciso aguardar o "funcionamento das instituições" e pediu  "temperança" no caso.

Impeachment e o Supremo
O ministro Marco Aurélio Mello também disse que, caso o Congresso conclua que a presidente cometeu crime de responsabilidade, o Supremo poderá rediscutir a acusação.

Crise econômica
Marco Aurélio também criticou a possível destituição de um chefe do Executivo. "Não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual. Porque a meu ver isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes como preconizado pela carta da República, pela Constituição Federal para combater-se a crise que afeta o trabalhador, a mesa do trabalhador, que é a crise econômico-financeira. Por que não se sentam à mesa para discutir as medidas indispensáveis neste momento? Por que insistem em inviabilizar a governança pátria? Nós não sabemos", disse.


"Após o impedimento o Brasil estará melhor?  O que nós teremos após o impedimento? A situação é diversa de 1992 porque temos dois segmentos que se mostram a esta altura  antagônicos, e não queremos conflitos sociais. Queremos a paz social", afirmou o ministro.
"O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato juridico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento", afirmou.
Na opinião do ministro do STF Luís Roberto Barroso, "o Supremo não tem que opinar sobre o mérito do impeachment". "Eu penso que a decisão do Supremo [de dezembro do ano passado, sobre regras do processo] não deixou margem a grandes dúvidas sobre como deve ser o procedimento. Acho que esta passou a ser uma questão política. O Supremo não tem que opinar sobre o mérito do impeachment. Nós fixamos regras e devolvemos a matéria para a política, para os deputados, para o Senado Federal, eu pessoalmente gostaria que houvesse o mínimo de judicialização possível dessa matéria."

Para Marco Aurélio, o impeachment não resolveria a crise econômica.

"Não, não, não, é uma esperança vã. Impossível de frutificar. Nós não teremos a solução e o afastamento das mazelas do Brasil apeando a presidente da República. O que nós precisamos na verdade nesta hora é de entendimento, é de compreensão, é de visão nacional", concluiu.


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