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Nova lei determina 40% de ingressos para meia-entrada; norma será fiscalizada na PB

Written By Diário do Curimataú on terça-feira, 1 de dezembro de 2015 | terça-feira, dezembro 01, 2015

Agência Brasil -

Regulamentada em outubro, a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) entrou em vigor nesta terça-feira (1º), dois anos após ser aprovada no Congresso Nacional. A lei permite o acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas portadoras de deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. Com a nova regra, ficam assegurados 40% do total de ingressos dos eventos para concessão da meia-entrada. As promotoras e produtoras deverão comunicar o eventual esgotamento das entradas com desconto e apresentar um relatório de vendas com indicação dos ingressos comercializados com meia-entrada. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon JP) fará uma reunião entre empresários e entidades estudantis para definir os parâmetros do cumprimento da norma.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de diretórios centrais de estudantes e centros acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude. A emissão levará em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada com apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social atestando a aposentadoria. O acompanhante também terá direito ao desconto.

O decreto não especifica como dever ser feita a fiscalização, mas, segundo o secretário Helton Renê, do Procon JP, será feita uma ampla campanha de divulgação da norma federal, em um trabalho realizado em conjunto com as entidades estudantis. 

“A proposta é promover um convênio para que entidades estudantis também atuem como ‘fiscais’ dos eventos para evitarmos possíveis abusos”, disse Renê, que prevê a reunião de disciplinamento entre as partes envolvidas nas próximas semanas.

O secretário não crê em aumento dos preços de ingressos com a nova lei, porque a norma já especifica um limite de 40% para meia-entrada, o que acaba beneficiando os empresários, que antes reclamavam a falta de uma porcentagem definida.

Helton Renê informou que o Procon JP fiscalizará de maneira presencial os próximos grandes eventos da Capital e espera que esse comportamento ganhe ressonância em todo o estado até que haja uma total adequação ao novo sistema, para que todas as negociações envolvidas sejam feitas com total lisura.

“Fiscalizaremos os eventos e observaremos autuaremos possíveis condutas abusivas, que receberão autuação”, concluiu o secretário.

Transporte
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em outubro também assegura duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto mínimo de 50% no valor das passagens após esgotadas as vagas gratuitas.

Para acesso à gratuidade, o beneficiário terá de apresentar a Identidade Jovem e um documento de identificação com foto expedido por órgão público para retirar um bilhete de viagem nos pontos de venda da empresa de transporte. O bilhete do jovem será nominal e intransferível.

Segundo o governo, o acesso ao benefício no transporte para jovens de baixa renda estará em vigor até 31 de março do ano que vem, mesmo prazo dado para emissão da Identidade Jovem.
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