quarta-feira, 18 de novembro de 2015

MPPB ajuíza ação contra grevistas da UEPB e declara movimento ilegal

 Tambau 247-
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, no final da tarde desta terça-feira (17), uma ação civil pública originária declaratória, com pedido de liminar, de abusividade da greve na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). O documento foi assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Bertrand de Araujo Asfora. A paralisação dos docentes já dura mais de 240 dias. 

Pelo exposto no texto, o MPPB requer que, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 40 mil aos promovidos e R$ 2 mil aos integrantes das respectivas Diretorias, em caso de descumprimento da presente decisão:

a) seja declarada e reconhecida, liminarmente, a ilegalidade do movimento paredista desde o seu início, diante da extrema essencialidade do serviço público de educação ou, caso assim não entenda esse Tribunal, seja reconhecida a abusividade do movimento diante do não cumprimento das normas estabelecidas na Lei 7.783/89 - manutenção de percentual mínimo das atividades educacionais na UEPB, durante o período de paralisação -, determinando-se o imediato retorno dos grevistas as suas atividades;

b) Seja determinado aos professores em greve que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da tutela antecipatória, restabeleçam o funcionamento integral dos campi da universidade ré, com a retomada das aulas, nesse mesmo prazo, para todos os alunos matriculados em todos os semestres, de todos os cursos de graduação oferecidos e ministrados em seus 8 (oito) Campi, inclusive disciplinas eletivas, opcionais, estágios supervisionados e defesa de trabalhos de conclusão de curso, caso haja; 

c) seja determinado aos demais servidores em greve que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da tutela antecipatória, restabeleçam o funcionamento administrativo dos campi da universidade ré;

d) seja a lide julgada antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I do CPC, confirmando-se a liminar deferida, reconhecendo-se a ilegalidade do movimento paredista diante da extrema essencialidade do serviço público de educação ou, caso assim não entendam Vossas Excelências, seja reconhecida a abusividade do movimento diante do não cumprimento das normas estabelecidas na Lei 7.783/89 - manutenção de percentual mínimo -, determinando o imediato retorno dos professores e servidores as suas atividades.

e) sejam os recursos financeiros decorrentes de multa diária efetivamente cominada (força de eventual descumprimento da antecipação de tutela e/ou de qualquer das obrigações mencionadas nos itens anteriores) revertidos em prol do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme dispõe o art. 13, caput da lei federal n.7.347/85.
 
Veja o documento na íntegra AQUI:  Tambaú

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