A
Câmara de Vereadores de São Vicente do Seridó, Casa Severino Marreiro, aprovou
na sessão da última sexta feira 16, por unanimidade, o Projeto de Lei
Legislativo nº 09/2013 que dispõe sobre a vedação para cargos ou funções de
Estatais, Sociedade de Economia Mista, Fundação e Autarquias do Município de
São Vicente do Seridó, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.
Para
proteger a probidade e a moralidade administrativa, a partir de agora fica
vedada a nomeação para cargos comissionados de pessoas que forem condenadas por
crimes cometidos na administração pública.
Entre
as pessoas que não podem assumir cargos na Câmara de Vereadores ou na
Prefeitura de São Vicente do Seridó, baseados na “Lei da Ficha Limpa”, estão as
que foram condenadas por abuso de poder econômico ou político, por crimes
contra a administração pública, contra o patrimônio público, contra a saúde pública,
crimes eleitorais e crimes de abuso de autoridade (nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública).
Ainda,
não é mais possível assumir um cargo comissionado pessoas que tiverem suas
contas relativas ao exercício de cargo ou função pública, rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa e as
detentoras de cargos na administração pública direta, indireta ou funcional,
que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou
político.
Também
ficam impedidas as pessoas que forem condenadas por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais. O texto prevê ainda outros casos passiveis da aplicação da
nova Lei.
Dos
nove vereadores, oito estavam presentes na sessão e votaram favorável a Lei.
Com a aprovação da "Lei da Ficha Limpa", pelo menos três ex-prefeitos
e um ex-vereador que foi presidente da câmara, ficam impedidos de assumir
cargos públicos no município de São Vicente do Seridó.
