A ministra do
Planejamento, Míriam Belchior, enviou oficio à Comissão Mista de Orçamento
pedindo a alteração na proposta orçamentária (PLN 24/12) para incluir os
reajustes para os servidores públicos que não haviam sido beneficiados pelo
acordo firmado pelo governo em agosto.
A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, enviou oficio à
Comissão Mista de Orçamento pedindo a alteração na proposta orçamentária (PLN
24/12) para incluir os reajustes para os servidores públicos que não haviam
sido beneficiados pelo acordo firmado pelo governo em agosto.
Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), policiais e bombeiros militares de antigos territórios, entre outras categorias.
Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O oficio será incorporado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.
Dificuldade
Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), policiais e bombeiros militares de antigos territórios, entre outras categorias.
Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O oficio será incorporado pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.
Dificuldade
Os recursos para compensar o aumento viriam de cancelamentos
de dotações feitas em pessoal na proposta orçamentária. Essa fonte de
compensação pode ser um empecilho para o acolhimento do texto do governo. A
Constituição proíbe expressamente, no emendamento da proposta orçamentária, o
cancelamento de despesa com pessoal, mesmo que parcialmente.
O remanejamento deste tipo de despesa só pode acontecer quando houver correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal. E o documento enviado pelo governo não fala de erro ou omissão.
Agência Câmara
